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Legislação Trabalhista

Seção 5

DAS PENALIDADES

Art. 434.

Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 434.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 434.

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SITES - Art. 434.

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