Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Trabalhista

Capítulo 2

DA REMUNERAÇÃO

Art. 457. [reforma trabalhista 2017]

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1953)

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 6º As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 7º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 8º As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 9º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente; (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º deste artigo por mais de sessenta dias. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 12 (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 13 (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 14 (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 15. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 16. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 17. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 18. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 19. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 20. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 21. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 22. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 23. (Encerrada vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 457. [reforma trabalhista 2017]

%5B%7B%22epigraphId%22%3A44229%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-trabalho_5%5C%2Flegislacao%5C%2Fconsolidacao-leis-trabalho-clt-art457_82234%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fjurisprudencia-integracao-gorjetas-remuneracao-trabalhador_44229.html%22%2C%22title%22%3A%22Jurisprud%5Cu00eancia%20sobre%20a%20integra%5Cu00e7%5Cu00e3o%20das%20gorjetas%20na%20remunera%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20trabalhador%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%221682%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2257826%5C%22%3A5%2C%5C%2280858%5C%22%3A3%2C%5C%2281009%5C%22%3A2%2C%5C%2282199%5C%22%3A2%2C%5C%2282234%5C%22%3A10%2C%5C%2283042%5C%22%3A1%2C%5C%2283964%5C%22%3A5%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2280830%5C%22%3A1%2C%5C%2280999%5C%22%3A1%2C%5C%2280995%5C%22%3A1%2C%5C%2284657%5C%22%3A1%2C%5C%2282186%5C%22%3A1%2C%5C%2282185%5C%22%3A1%2C%5C%2282233%5C%22%3A1%2C%5C%2283000%5C%22%3A1%2C%5C%2283963%5C%22%3A1%2C%5C%2283779%5C%22%3A1%2C%5C%2283760%5C%22%3A1%2C%5C%2280833%5C%22%3A5%2C%5C%2281065%5C%22%3A1%2C%5C%2284279%5C%22%3A7%2C%5C%2281064%5C%22%3A1%2C%5C%2284248%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A1%2C%5C%2280855%5C%22%3A1%2C%5C%2282192%5C%22%3A1%2C%5C%2282239%5C%22%3A2%2C%5C%2282264%5C%22%3A1%2C%5C%2282336%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2282335%5C%22%3A1%2C%5C%2280916%5C%22%3A1%2C%5C%2281022%5C%22%3A1%2C%5C%2281057%5C%22%3A1%2C%5C%2281076%5C%22%3A1%2C%5C%2283999%5C%22%3A1%2C%5C%2284027%5C%22%3A1%2C%5C%2284340%5C%22%3A2%2C%5C%22101844%5C%22%3A1%2C%5C%2280915%5C%22%3A1%2C%5C%2280870%5C%22%3A1%2C%5C%2281056%5C%22%3A1%2C%5C%2281075%5C%22%3A1%2C%5C%2281074%5C%22%3A1%2C%5C%2283995%5C%22%3A1%2C%5C%2284018%5C%22%3A1%2C%5C%2284017%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A1%2C%5C%2280886%5C%22%3A1%2C%5C%2283001%5C%22%3A1%2C%5C%2283005%5C%22%3A1%2C%5C%2283008%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2280882%5C%22%3A1%2C%5C%2257822%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44230%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-trabalho_5%5C%2Flegislacao%5C%2Fconsolidacao-leis-trabalho-clt-art457_82234%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fimportancias-integram-remuneracao-empregado_44230.html%22%2C%22title%22%3A%22Import%5Cu00e2ncias%20que%20n%5Cu00e3o%20integram%20a%20remunera%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20empregado%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%2223%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2257357%5C%22%3A3%2C%5C%2280833%5C%22%3A3%2C%5C%2280855%5C%22%3A2%2C%5C%2281029%5C%22%3A2%2C%5C%2281047%5C%22%3A3%2C%5C%2281436%5C%22%3A3%2C%5C%2282234%5C%22%3A10%2C%5C%2283999%5C%22%3A2%2C%5C%22101214%5C%22%3A1%2C%5C%2257341%5C%22%3A1%2C%5C%2256954%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2280830%5C%22%3A1%2C%5C%2280999%5C%22%3A1%2C%5C%2280995%5C%22%3A1%2C%5C%2284657%5C%22%3A1%2C%5C%2281034%5C%22%3A1%2C%5C%2281435%5C%22%3A1%2C%5C%2281434%5C%22%3A1%2C%5C%2281433%5C%22%3A1%2C%5C%2282233%5C%22%3A1%2C%5C%2282185%5C%22%3A1%2C%5C%2283995%5C%22%3A1%2C%5C%2283779%5C%22%3A1%2C%5C%2283760%5C%22%3A1%2C%5C%2281106%5C%22%3A1%2C%5C%2281074%5C%22%3A1%2C%5C%2258318%5C%22%3A1%2C%5C%2260837%5C%22%3A1%2C%5C%2280840%5C%22%3A4%2C%5C%2280843%5C%22%3A1%2C%5C%2281057%5C%22%3A1%2C%5C%2281937%5C%22%3A1%2C%5C%2282239%5C%22%3A6%2C%5C%2284279%5C%22%3A7%2C%5C%2258317%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2260822%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2281056%5C%22%3A1%2C%5C%2281932%5C%22%3A1%2C%5C%2281904%5C%22%3A1%2C%5C%2284248%5C%22%3A1%2C%5C%2257681%5C%22%3A1%2C%5C%2257836%5C%22%3A1%2C%5C%2257842%5C%22%3A1%2C%5C%2281009%5C%22%3A3%2C%5C%2281065%5C%22%3A3%2C%5C%2282282%5C%22%3A1%2C%5C%2283964%5C%22%3A4%2C%5C%2284042%5C%22%3A2%2C%5C%2257637%5C%22%3A1%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2281064%5C%22%3A1%2C%5C%2283963%5C%22%3A1%2C%5C%2284037%5C%22%3A1%2C%5C%2284017%5C%22%3A1%2C%5C%2281022%5C%22%3A1%2C%5C%2282264%5C%22%3A1%2C%5C%2283869%5C%22%3A1%2C%5C%2284014%5C%22%3A1%2C%5C%2284326%5C%22%3A2%2C%5C%2284340%5C%22%3A3%2C%5C%2283868%5C%22%3A1%2C%5C%2282324%5C%22%3A1%2C%5C%2284027%5C%22%3A1%2C%5C%2292522%5C%22%3A1%2C%5C%22101822%5C%22%3A1%2C%5C%22101855%5C%22%3A1%2C%5C%2282295%5C%22%3A1%2C%5C%2284018%5C%22%3A1%2C%5C%2292518%5C%22%3A1%2C%5C%2292425%5C%22%3A1%2C%5C%2292226%5C%22%3A1%2C%5C%2292109%5C%22%3A1%2C%5C%2260497%5C%22%3A1%2C%5C%2280848%5C%22%3A2%2C%5C%2281000%5C%22%3A1%2C%5C%2281404%5C%22%3A1%2C%5C%2282671%5C%22%3A1%2C%5C%2282823%5C%22%3A1%2C%5C%2283001%5C%22%3A1%2C%5C%2283769%5C%22%3A2%2C%5C%2284257%5C%22%3A1%2C%5C%2260488%5C%22%3A1%2C%5C%2260465%5C%22%3A1%2C%5C%2281385%5C%22%3A1%2C%5C%2281250%5C%22%3A1%2C%5C%2282642%5C%22%3A1%2C%5C%2282476%5C%22%3A1%2C%5C%2282475%5C%22%3A1%2C%5C%2282818%5C%22%3A1%2C%5C%2282817%5C%22%3A1%2C%5C%2283000%5C%22%3A1%2C%5C%2283761%5C%22%3A1%2C%5C%2280858%5C%22%3A2%2C%5C%2284301%5C%22%3A1%2C%5C%2283866%5C%22%3A1%2C%5C%2283825%5C%22%3A1%2C%5C%2282285%5C%22%3A1%2C%5C%2283040%5C%22%3A1%2C%5C%2282284%5C%22%3A1%2C%5C%2281440%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44231%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-trabalho_5%5C%2Flegislacao%5C%2Fconsolidacao-leis-trabalho-clt-art457_82234%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fjulgados-efeitos-diarias-remuneracao-trabalhador_44231.html%22%2C%22title%22%3A%22Julgados%20sobre%20os%20efeitos%20das%20di%5Cu00e1rias%20e%20ajuda%20de%20custo%20na%20remunera%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20trabalhador%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B20000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2280840%5C%22%3A3%2C%5C%2281000%5C%22%3A1%2C%5C%2282234%5C%22%3A10%2C%5C%2282253%5C%22%3A1%2C%5C%2282285%5C%22%3A2%2C%5C%2282447%5C%22%3A1%2C%5C%2283095%5C%22%3A1%2C%5C%2280830%5C%22%3A1%2C%5C%2280999%5C%22%3A1%2C%5C%2280995%5C%22%3A1%2C%5C%2284657%5C%22%3A1%2C%5C%2282233%5C%22%3A1%2C%5C%2282185%5C%22%3A1%2C%5C%2282284%5C%22%3A1%2C%5C%2282446%5C%22%3A1%2C%5C%2283085%5C%22%3A1%2C%5C%2283084%5C%22%3A1%2C%5C%2281022%5C%22%3A1%2C%5C%2281047%5C%22%3A4%2C%5C%2281202%5C%22%3A1%2C%5C%2281436%5C%22%3A1%2C%5C%2282402%5C%22%3A1%2C%5C%2283964%5C%22%3A3%2C%5C%2283990%5C%22%3A1%2C%5C%2283999%5C%22%3A4%2C%5C%2284279%5C%22%3A7%2C%5C%22101844%5C%22%3A1%2C%5C%2281034%5C%22%3A1%2C%5C%2281201%5C%22%3A1%2C%5C%2281127%5C%22%3A1%2C%5C%2281435%5C%22%3A1%2C%5C%2281434%5C%22%3A1%2C%5C%2281433%5C%22%3A1%2C%5C%2282401%5C%22%3A1%2C%5C%2283963%5C%22%3A1%2C%5C%2283779%5C%22%3A1%2C%5C%2283760%5C%22%3A1%2C%5C%2283995%5C%22%3A1%2C%5C%2284248%5C%22%3A1%2C%5C%2282199%5C%22%3A1%2C%5C%2282186%5C%22%3A1%2C%5C%2280833%5C%22%3A4%2C%5C%2280837%5C%22%3A1%2C%5C%2280845%5C%22%3A1%2C%5C%2282336%5C%22%3A1%2C%5C%2282335%5C%22%3A1%2C%5C%2257822%5C%22%3A2%2C%5C%2257842%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A2%2C%5C%2280855%5C%22%3A2%2C%5C%2281065%5C%22%3A1%2C%5C%2281483%5C%22%3A1%2C%5C%2281544%5C%22%3A1%2C%5C%2284326%5C%22%3A1%2C%5C%2284340%5C%22%3A2%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2281064%5C%22%3A1%2C%5C%2281478%5C%22%3A1%2C%5C%2280848%5C%22%3A1%2C%5C%2281009%5C%22%3A1%2C%5C%2281404%5C%22%3A1%2C%5C%2282616%5C%22%3A1%2C%5C%2283001%5C%22%3A1%2C%5C%22101224%5C%22%3A1%2C%5C%2281385%5C%22%3A1%2C%5C%2281250%5C%22%3A1%2C%5C%2282608%5C%22%3A1%2C%5C%2282476%5C%22%3A1%2C%5C%2282475%5C%22%3A1%2C%5C%2283000%5C%22%3A1%2C%5C%2281106%5C%22%3A1%2C%5C%2281074%5C%22%3A1%2C%5C%2284257%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A1%2C%5C%2260918%5C%22%3A1%2C%5C%2281035%5C%22%3A1%2C%5C%2281394%5C%22%3A2%2C%5C%2281565%5C%22%3A1%2C%5C%2281574%5C%22%3A1%2C%5C%2281581%5C%22%3A1%2C%5C%2283777%5C%22%3A1%2C%5C%2283866%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2260885%5C%22%3A1%2C%5C%2281548%5C%22%3A1%2C%5C%2283761%5C%22%3A1%2C%5C%2283825%5C%22%3A1%2C%5C%2281392%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44232%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-trabalho_5%5C%2Flegislacao%5C%2Fconsolidacao-leis-trabalho-clt-art457_82234%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fdecisoes-integracao-auxilio-alimentacao-remuneracao-empregado_44232.html%22%2C%22title%22%3A%22Decis%5Cu00f5es%20sobre%20integra%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20aux%5Cu00edlio-alimenta%5Cu00e7%5Cu00e3o%20%5Cu00e0%20remunera%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20empregado%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B4000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2260990%5C%22%3A1%2C%5C%2282234%5C%22%3A10%2C%5C%2282239%5C%22%3A10%2C%5C%2282285%5C%22%3A9%2C%5C%2284257%5C%22%3A5%2C%5C%2284279%5C%22%3A9%2C%5C%2284326%5C%22%3A2%2C%5C%22101844%5C%22%3A2%2C%5C%22101876%5C%22%3A1%2C%5C%22101984%5C%22%3A5%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2282233%5C%22%3A1%2C%5C%2282185%5C%22%3A1%2C%5C%2282284%5C%22%3A1%2C%5C%2284248%5C%22%3A1%2C%5C%2283760%5C%22%3A1%2C%5C%2280848%5C%22%3A2%2C%5C%2280858%5C%22%3A5%2C%5C%2280862%5C%22%3A2%2C%5C%2280830%5C%22%3A1%2C%5C%2283001%5C%22%3A1%2C%5C%2283383%5C%22%3A1%2C%5C%2283000%5C%22%3A1%2C%5C%2283380%5C%22%3A1%2C%5C%2283310%5C%22%3A1%2C%5C%2283163%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A2%2C%5C%2293209%5C%22%3A1%2C%5C%22102018%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257357%5C%22%3A1%2C%5C%2260497%5C%22%3A1%2C%5C%2282220%5C%22%3A1%2C%5C%2282336%5C%22%3A1%2C%5C%2282402%5C%22%3A1%2C%5C%2283879%5C%22%3A1%2C%5C%22101218%5C%22%3A1%2C%5C%22101864%5C%22%3A1%2C%5C%2257341%5C%22%3A1%2C%5C%2256954%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2260488%5C%22%3A1%2C%5C%2260465%5C%22%3A1%2C%5C%2282186%5C%22%3A1%2C%5C%2282335%5C%22%3A1%2C%5C%2282401%5C%22%3A1%2C%5C%2283878%5C%22%3A1%2C%5C%2283779%5C%22%3A1%2C%5C%2281106%5C%22%3A1%2C%5C%2281074%5C%22%3A1%2C%5C%2284657%5C%22%3A1%2C%5C%2281065%5C%22%3A1%2C%5C%2281436%5C%22%3A1%2C%5C%2283964%5C%22%3A3%2C%5C%2283999%5C%22%3A1%2C%5C%2284340%5C%22%3A1%2C%5C%2281064%5C%22%3A1%2C%5C%2280995%5C%22%3A1%2C%5C%2281435%5C%22%3A1%2C%5C%2281434%5C%22%3A1%2C%5C%2281433%5C%22%3A1%2C%5C%2283963%5C%22%3A1%2C%5C%2283995%5C%22%3A1%2C%5C%2281047%5C%22%3A2%2C%5C%2281937%5C%22%3A1%2C%5C%2282187%5C%22%3A1%2C%5C%2282199%5C%22%3A1%2C%5C%2282214%5C%22%3A1%2C%5C%2282258%5C%22%3A2%2C%5C%2284042%5C%22%3A1%2C%5C%2281034%5C%22%3A1%2C%5C%2281932%5C%22%3A1%2C%5C%2281904%5C%22%3A1%2C%5C%2284037%5C%22%3A1%2C%5C%2284017%5C%22%3A1%2C%5C%2281029%5C%22%3A2%2C%5C%2281035%5C%22%3A1%2C%5C%2281037%5C%22%3A1%2C%5C%2282282%5C%22%3A1%2C%5C%2283856%5C%22%3A1%2C%5C%2280999%5C%22%3A1%2C%5C%2283825%5C%22%3A1%2C%5C%2260918%5C%22%3A1%2C%5C%2281000%5C%22%3A1%2C%5C%2283869%5C%22%3A1%2C%5C%2260885%5C%22%3A1%2C%5C%2283868%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 457. [reforma trabalhista 2017]

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=5
82234
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 457. [reforma trabalhista 2017]

/pltdocument/?productId=5
82234
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...