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Legislação Trabalhista

Capítulo 8

DA FORÇA MAIOR

Art. 501.

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Veja Medida Provisória nº 927, medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 501.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 501.

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SITES - Art. 501.

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