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Legislação Trabalhista

Art. 507.

As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 1978)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 507.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 507.

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SITES - Art. 507.

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