Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Trabalhista

Art. 510-D. [reforma trabalhista 2017]

O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 510-D. [reforma trabalhista 2017]

%5B%7B%22epigraphId%22%3A44648%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D94431%26fullText%3Ddemiss%5Cu00e3o%2520membro%2520%5C%22comiss%5Cu00e3o%2520de%2520empregados%5C%22%26epigId%3D44648%22%2C%22title%22%3A%22Demiss%5Cu00e3o%20de%20membro%20da%20comiss%5Cu00e3o%20de%20representantes%20dos%20empregados%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%220%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44649%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fdireito-do-trabalho_5%5C%2Flegislacao%5C%2Fconsolidacao-leis-trabalho-clt-art510-d_94431%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fmandato-membros-comissao-representantes-empregados_44649.html%22%2C%22title%22%3A%22Mandato%20dos%20membros%20da%20comiss%5Cu00e3o%20de%20representantes%20dos%20empregados%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22330%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2280862%5C%22%3A5%2C%5C%2284279%5C%22%3A9%2C%5C%2280830%5C%22%3A1%2C%5C%2284248%5C%22%3A1%2C%5C%2283760%5C%22%3A1%2C%5C%2280843%5C%22%3A2%2C%5C%2280848%5C%22%3A3%2C%5C%2284340%5C%22%3A2%2C%5C%2282285%5C%22%3A6%2C%5C%2284257%5C%22%3A5%2C%5C%2284326%5C%22%3A2%2C%5C%2282284%5C%22%3A1%2C%5C%2282185%5C%22%3A1%2C%5C%2257357%5C%22%3A2%2C%5C%2283885%5C%22%3A1%2C%5C%2257341%5C%22%3A1%2C%5C%2256954%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2283878%5C%22%3A1%2C%5C%2283779%5C%22%3A1%2C%5C%2283964%5C%22%3A1%2C%5C%2283963%5C%22%3A1%2C%5C%2280858%5C%22%3A3%2C%5C%2283019%5C%22%3A2%2C%5C%2283777%5C%22%3A3%2C%5C%2283000%5C%22%3A1%2C%5C%2283761%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2281022%5C%22%3A1%2C%5C%2281169%5C%22%3A1%2C%5C%2281181%5C%22%3A1%2C%5C%2282365%5C%22%3A1%2C%5C%2280999%5C%22%3A1%2C%5C%2280995%5C%22%3A1%2C%5C%2284657%5C%22%3A1%2C%5C%2281168%5C%22%3A1%2C%5C%2281127%5C%22%3A1%2C%5C%2282335%5C%22%3A1%2C%5C%2283008%5C%22%3A1%2C%5C%2283024%5C%22%3A1%2C%5C%2283773%5C%22%3A1%2C%5C%2284347%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 510-D. [reforma trabalhista 2017]

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=5
94431
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 510-D. [reforma trabalhista 2017]

/pltdocument/?productId=5
94431
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...