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Legislação Trabalhista

Seção 4

DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Art. 529.

São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:

a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 1945)

b) ser maior de 18 (dezoito) anos;

c) estar no gozo dos direitos sindicais.

Parágrafo único. É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 529.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 529.

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SITES - Art. 529.

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