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Legislação Trabalhista

Capítulo 3

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Seção 1

DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Art. 578. [reforma trabalhista 2017]

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 578. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 578. [reforma trabalhista 2017]

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