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Legislação Trabalhista

Seção 2

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 58. [reforma trabalhista 2017]

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º ... (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 58. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 58. [reforma trabalhista 2017]

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