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Legislação Trabalhista

Capítulo 2

DOS RECURSOS

Art. 635.

De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que for competente na matéria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 635.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 635.

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SITES - Art. 635.

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