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Legislação Trabalhista

Art. 640.

É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 640.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 640.

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SITES - Art. 640.

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