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Legislação Trabalhista

Seção 2

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Art. 650.

A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 1968)

Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 1968)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 650.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 650.

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SITES - Art. 650.

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