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Legislação Trabalhista

Capítulo 6

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Seção 1

DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 710.

Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 710.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 710.

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SITES - Art. 710.

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