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Legislação Trabalhista

Seção 3

DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO

Art. 716.

Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 716.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 716.

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SITES - Art. 716.

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