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Legislação Trabalhista

Seção 4

DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 718.

Cada Tribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 718.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 718.

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SITES - Art. 718.

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