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Legislação Trabalhista

Título 9

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 736.

O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 736.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 736.

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SITES - Art. 736.

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