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Legislação Trabalhista

Seção 5

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES

Art. 749.

Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria-Geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

a) funcionar, por designação do procurador-geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador-geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador-geral as diligências e investigações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 749.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 749.

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SITES - Art. 749.

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