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Legislação Trabalhista

Título 10

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 763.

O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 763.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 763.

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SITES - Art. 763.

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