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Legislação Trabalhista

Capítulo 2

DO PROCESSO EM GERAL

Seção 1

DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 770.

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 770.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 770.

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SITES - Art. 770.

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