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Legislação Trabalhista

Seção 4-A

Da Responsabilidade por Dano Processual (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) [reforma trabalhista 2017]

Art. 793-A. [reforma trabalhista 2017]

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 793-A. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 793-A. [reforma trabalhista 2017]

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SITES - Art. 793-A. [reforma trabalhista 2017]

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