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Legislação Trabalhista

Seção 7

DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Art. 803.

Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

b) Tribunais Regionais do Trabalho;

c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 803.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 803.

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SITES - Art. 803.

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