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Legislação Trabalhista

Seção 10

DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Art. 831.

A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 831.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 831.

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SITES - Art. 831.

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