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Legislação Trabalhista

Capítulo 3

DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Seção 1

DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 837.

Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 837.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 837.

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SITES - Art. 837.

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