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Legislação Trabalhista

Seção 3

DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Art. 853.

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 853.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 853.

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SITES - Art. 853.

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