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Legislação Trabalhista

Capítulo 3-A

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) [reforma trabalhista 2017]

Art. 855-B. [reforma trabalhista 2017]

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 855-B. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 855-B. [reforma trabalhista 2017]

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SITES - Art. 855-B. [reforma trabalhista 2017]

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