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Legislação Trabalhista

Capítulo 5

DA EXECUÇÃO

Seção 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 876. [reforma trabalhista 2017]

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 2000)

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 876. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 876. [reforma trabalhista 2017]

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