Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Trabalhista

Seção 2

DO MANDADO E DA PENHORA

Art. 880.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 880.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A44077%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D84198%26epigId%3D44077%22%2C%22title%22%3A%22Cita%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20executado%20para%20cumprimento%20da%20decis%5Cu00e3o%20ou%20acordo%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 880.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=5
84198
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 880.

/pltdocument/?productId=5
84198
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...