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Legislação Trabalhista

Capítulo 6

DOS RECURSOS

Art. 893.

Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 1949)

§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 1946)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 893.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 893.

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SITES - Art. 893.

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