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Legislação Trabalhista

Art. 898.

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 898.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 898.

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SITES - Art. 898.

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