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Legislação Trabalhista

Capítulo 7

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 903.

As penalidades estabelecidas no título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal que tiver de conhecer da desobediência, violção recusa, falta, ou coação, ex-offício, ou mediante, representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 903.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 903.

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SITES - Art. 903.

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