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Legislação Trabalhista

Art. 904.

As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou Tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946)

Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de execuções o Conselho Federal. (Parágrafo 1º renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)

§ 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 904.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 904.

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SITES - Art. 904.

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