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Legislação Trabalhista

Capítulo 3

— DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

Art. 36.

O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.30.......................................................................... ............................................................................................ V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; ....................................................................................” (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

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SITES - Art. 36.

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