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Legislação Trabalhista

Art. 20-B.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 20-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 20-B.

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SITES - Art. 20-B.

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