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Legislação Trabalhista

Art. 28.

São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

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SITES - Art. 28.

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