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Legislação Trabalhista

Art. 6º-A.

Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 6º-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 6º-A.

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SITES - Art. 6º-A.

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