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Legislação Trabalhista

Art. 9º-A.

O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 9º-A.

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SITES - Art. 9º-A.

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