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Legislação Trabalhista

Art. 137.

Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 137.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 137.

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SITES - Art. 137.

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