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Legislação Trabalhista

Art. 56.

O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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SITES - Art. 56.

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