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Legislação de Família e Sucessões

CC
CC

Código Civil

Parte 1

Livro 4

Do Direito de Família

Título 1

Do Direito Pessoal

Subtítulo 1

Do Casamento

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 1511.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1511.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1511.

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SITES - Art. 1511.

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