Artigo 1517 CC Código Civil com jurisprudência unificada

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Capítulo 2

Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1517.

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1517.

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Jurisprudência Artigo 1517 CC Código Civil

BIBLIOGRAFIA - Art. 1517.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1517.

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