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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 2

Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1517.

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1517.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1517.

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SITES - Art. 1517.

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