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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1522.

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1522.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1522.

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SITES - Art. 1522.

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