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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1526.

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. (Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1526.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1526.

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SITES - Art. 1526.

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