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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1530.

O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1530.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1530.

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SITES - Art. 1530.

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