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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1546.

Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1546.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1546.

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SITES - Art. 1546.

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