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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1552.

A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

I - pelo próprio cônjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1552.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1552.

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SITES - Art. 1552.

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