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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1563.

A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1563.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1563.

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SITES - Art. 1563.

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