Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 9

Da Eficácia do Casamento

Art. 1565.

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1565.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A42215%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dadotar%2520sobrenome%2520c%5Cu00f4njuge%26page%3D1%26epigId%3D42215%22%2C%22title%22%3A%22Possibilidade%20do%20nubente%20acrescer%20o%20sobrenome%20do%20outro%20pelo%20casamento%22%2C%22rDate%22%3A%2206.2019%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B%20100%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A42216%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dlivre%2520planejamento%2520familiar%26page%3D1%26epigId%3D42216%22%2C%22title%22%3A%22Decis%5Cu00f5es%20sobre%20o%20planejamento%20familiar%20competem%20exclusivamente%20aos%20c%5Cu00f4njuges%22%2C%22rDate%22%3A%2206.2019%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B%20200%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1565.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
6345
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1565.

/pltdocument/?productId=3
6345
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...