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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 9

Da Eficácia do Casamento

Art. 1565.

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1565.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1565.

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SITES - Art. 1565.

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