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Parentesco de quarto grau na jurisprudência dos tribunais

810 acórdãos

TST

RO

EMENTA

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A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ - SINDELETRO (SUSCITANTE). 1. CLÁUSULA 30ª - ATIVIDADE PRÓPRIA (TERCEIRIZAÇÃO) . A categoria profissional incluiu no rol de suas reivindicações a CLÁUSULA 30ª - ATIVIDADE PRÓPRIA, que estabeleceria limites à prática de contratação de mão-de-obra por meio de empresa interposta e limitaria essa prática às atividades esporádicas ou não rotineiras. A cláusula não é preexistente e foi indeferida pelo Tribunal de origem. Este Relator, na an...
STF

RE

REPERCUSSÃO GERAL

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EMENTA

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Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto...

STF

RE

REPERCUSSÃO GERAL

EMENTA

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EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE,...

STJ

HC

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HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR CUMULADA COM A ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE (6 MESES DE VIDA). ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA CONTESTADA. DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano g...

INTEIRO TEOR

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TJSP

Apelação Cível

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa – Município de Leme – Contratação de serviço de avaliação de imóveis para a atualização da Planta Genérica de Valores – Serviço de engenharia – Dispensa de licitação - Rejeição da ação – Possibilidade: --Ausente improbidade na contratação da imobiliária que prestou serviços também de engenharia, contando com engenheiro entre seus sócios, cujo parentesco de quarto grau com o prefeito não implicou em nepotismo, nem privilégio, considerada a mo...
TJMG

Agravo de Instrumento-Cv

EMENTA

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE DO ESPÓLIO. LINHA SUCESSÓRIA DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. HERDEIROS DE QUARTO GRAU. INVENTARIANTE DATIVO. REMUNERAÇÃO. VALOR FIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há se falar em deferimento da justiça gratuita. 2. Mesmo tendo sido reconhecido o parentesco dos herde...
TJES

AC

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO PLANTONISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - DANO MORAL REFLEXO (POR RICOCHETE) – INVALIDEZ FÍSICA E MENTAL PERMANENTES – DEVER DE INDENIZAR ESPOSA E FILHOS DO PACIENTE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A...

INTEIRO TEOR

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TJSP

Apelação Cível

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EMENTA

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Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação emergencial de transporte escolar. Prática reiterada na municipalidade. Inépcia da administração. Irrelevância do parentesco de quarto grau entre o prefeito e o contratado. Hipótese de mera irregularidade. Improbidade administrativa afastada. Pagamentos por serviços de transporte não previstos em contrato emergencial e em contratos licitados. Ilegalidade. Exigibilidade da observância de regra contratual elementar. Pagamentos irregulares...
TJSP

Exceção de Suspeição

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EMENTA

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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Alegação de parcialidade do magistrado, fundada em parentesco com advogado da parte contrária Inocorrência Hipótese que não se enquadra naquelas previstas nos artigos 134 e 135 do CPC Parentesco de quarto grau, que não caracteriza impedimento - Ausência, outrossim, de qualquer evidência de parcialidade do exceto Decisões desfavoráveis ao referido patrono, em outros processos Ausência de isenção não demonstrada - Exceção rejeitada. (TJSP; Exceção de Suspeição 01314...
TJRJ

APELAÇÃO

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDO EM PLANO COLETIVO.NEGATIVA DO PLANO, ALEGANDO QUE SE TRATA DE MENOR CUJO PARENTESCO É EM QUARTO GRAU COM O TITULAR, O QUE NÃO É PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO DA ANS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em seu artigo 12, III, "b", somente confere direito de inscrição no plano ao recém-nascido filho natural ou adotivo do próprio titular, i...

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