



Ação em que se discute a possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Duas mulheres que se relacionam de maneira estável há dois anos tiverem o pedido de habilitação para o casamento negado em dois Cartórios de Registros Civis. O cerne do debate é o pedido de habilitação para casamento civil formulado por duas pessoas do mesmo sexo.
A controvérsia do REsp é definir se há viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
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