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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1605.

Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1605.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1605.

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SITES - Art. 1605.

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