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Legislação de Família e Sucessões

Art. 1614.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1614.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1614.

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SITES - Art. 1614.

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